Os danos da proibição de armas
O bom senso, sob o fogo cerrado da proposta de proibição do comércio legal de armas, pode ser mais uma das vítimas da ingenuidade ou violência branca da demagogia. O que se pretende com a proibição? Reduzir a criminalidade é a resposta, tão imediata quanto impensada, que nos vem à cabeça. Mas é uma resposta equivocada. A proibição do comércio legal de armas não fará recuar nem um milímetro a ousadia do crime (organizado), não baixará a taxa de delinqüência das ruas nem mesmo trará o conforto de diminuir a sensação de insegurança que, hoje, atinge em graus variados a sociedade brasileira. A proibição do comércio legal de armas, como o simples aumento de penas, a mudança do fardamento da polícia, tantas outras medidas (anunciadas ou já implementadas), tem sobre a criminalidade o mesmo efeito de um arco-íris no céu: uma ilusão bonita aos nossos olhos. No caso da proibição do comércio de armas, a falsa sensação produzirá, no entanto, um efeito danoso: retirará do Estado a possibilidade de controle (ainda que frágil, como agora) e dificultará ainda mais a investigação de crimes praticados com esse recurso. Proibida a comercialização, o Estado não terá mais instrumentos para o controle da circulação de armas. Como a sensação de insegurança persistirá, porque as verdadeiras causas da criminalidade (corrupção e impunidade) não são resolvidas em razão das deficiências do Estado, o mercado inteiro de armas de fogo irá para a clandestinidade. As provas desse argumento são muitas. Uma delas está no documento "Fiscalização de Armas de Fogo e Produtos Correlatos", publicado pela imprensa, elaborado pelo coronel de infantaria Diógenes Dantas Filho, que, em conjunto com o Ministério Público Militar Federal, articulou uma ação policial militar para apreensão de armas clandestinas no Rio de Janeiro. O trabalho mapeia as rotas utilizadas pelo tráfico de armas e confirma a existência, em circulação, no Brasil, de 20 milhões de armamentos sem registro, em contraposição a 2 milhões de armas registradas. É uma absurda ingenuidade de uns (e razões suspeitas de outros) imaginar que, diante da proibição do comércio legal, ninguém mais comprará ou deixará de portar armas. O mercado não vai estancar simplesmente porque o Estado proibiu a comercialização. Historicamente não tem sido assim. Quem não se lembra da Lei Seca, nos EUA, ou da reserva de mercado de informática, no Brasil? Nos dois casos, e em muitos outros que a experiência de proibições comerciais mundo afora construiu, cresceu o mercado clandestino e o contrabando. Esse é o terreno fértil para aumentar a corrupção. A medida certa está no controle da fabricação e do porte de armas de fogo, e não na proibição da comercialização. Nesse ponto, é bom retirar do debate a idéia equivocada de que os que são contra a mera proibição estão no pólo oposto da argumentação, propondo "às armas, cidadãos". Não é assim. Acredito na eficiência da regulamentação e no controle rigoroso da fabricação, do porte e da importação de armas. Acredito na responsabilização direta e penal de todo aquele que, mesmo não portando armas, estimule o porte ilegal. Venho defendendo publicamente esses pontos de vista desde o começo dos anos 90. O caminho do controle foi tomado em fevereiro de 1997, com a edição da lei 9.437, que estabeleceu condições para o registro e o porte de armas de fogo e, mais relevante, configurou como crime possuir, deter, portar, fabricar, adquirir, vender, alugar, expor à venda ou fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder (mesmo que gratuitamente), emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda e ocultar arma de fogo, de uso permitido, sem a autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Até 1997, o porte ilegal de armas era uma simples contravenção penal. A partir de então, com a lei 9.437, passou a ser crime, com pena de prisão. Recentemente, o Senado melhorou ainda mais a lei, aprovando um projeto que, entre outras medidas, torna o porte ilegal de armas um crime inafiançável. A proposta do Senado será submetida à Câmara, onde terá o meu apoio. Apesar de não produzir resultados efetivos para o esforço de redução da criminalidade, que, comprovadamente, tem causas mais graves, a proposta para proibição do comércio legal de armas acabará sendo apresentada à população como um milagroso remédio. E nisto está o segundo, e talvez mais importante, equívoco. Sendo aprovada a proposta e em nada resultando no que concerne à necessidade de redução da criminalidade, veremos aumentar a incredulidade da população com as medidas que venham do Estado. Com isso, continuaremos perdendo um importante aliado na luta contra o crime: a confiança do cidadão no Estado.
Denise Frossard (*)
(*) Juíza de Direito; aposentada, fundadora da Transparência Brasil e Deputada Federal pelo RJ. Referendo do desarmamento: diga NÃO.
ATENÇÃO AO SENTIDO DA FRASE
O PLEBISCITO DO DIA 23 DE OUTUBRO, TERÁ A SEGUINTE PERGUNTA: VOCÊ É A FAVOR DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO NO BRASIL?
( ) SIM
( ) NÃO
A PERGUNTA É FEITA DE FORMA A INDUZIR A POPULAÇÃO A VOTAR NO SIM QUANDO ELA QUER NA VERDADE DIZER NÃO.
POR QUÊ?
PERGUNTEI A MINHA FUNCIONÁRIA, SE ELA IA VOTAR SIM OU NÃO E ELA ME RESPONDEU:
É claro que vou votar sim. Eu não quero que só os bandidos fiquem armados. Eu quero ter direito de me defender e, se quiser, ter uma arma.
VEJAM QUE NA VERDADE ELA QUER DIZER NÃO, MAS ESTAVA ENTENDENDO QUE DEVERIA DIZER SIM.
O GOVERNO COLOCA A PALAVRA "PROIBIÇÃO" EXATAMENTE PARA ENGANAR A POPULAÇÃO. VEJAM:
VOCÊ É A FAVOR DA PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO NO BRASIL?
TIRANDO A PALAVRA PROIBIÇÃO FICA:
VOCÊ É A FAVOR DO COMÉRCIO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO NO BRASIL?
( ) SIM
( ) NÃO
MELHOROU NÃO É MESMO?
ENTÃO, SE VOCÊ É A FAVOR DO SEU DIREITO DE LEGÍTIMA DEFESA, DIVULGUE O "NÃO".
NÃO VAMOS DEIXAR QUE ENGANEM A POPULAÇÃO COM ESSE PLEBISCITO DIRIGIDO.
Paulo Santana
Coluna
do Jornal Zero Hora de 14 de setembro
Enviado por Maria Thereza Neves