Questões do Nosso Tempo
ATUALIDADES, POLÍTICAS E TRIBUTÁRIAS
Alguns assuntos estão na ordem do dia: extinção do Senado, limitação da função do vice-presidente da República, financiamento público das campanhas eleitorais e até a ressurreição da malfada CPMF (Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira).
As três primeiras propostas são altamente positivas e mesmo necessárias.
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As atividades senatoriais são, em grande parte, repetitivas de funções da Câmara sendo, portanto, dispensáveis, e, as que não o são, poderão ser transferidas para a Câmara sem nenhum prejuízo institucional e funcional.
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Conforme emenda recém aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o exercício vice-presidencial nos dois primeiros anos do mandato ficaria limitado apenas à substituição temporária do presidente, devendo nesse período haver novas eleições no caso de morte, doença grave ou impedimento do presidente. Essa medida evitaria série de inconvenientes, principalmente, levando-se em conta que quem votou em Dilma ou em Serra votou neles e não em seus respectivos candidatos a vice, os quais, do ponto de vista dos votantes, não entraram na equação eleitoral.
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O fundo público para financiamento de campanhas eleitorais com proibição total de contribuições de outras origens, inclusive do próprio candidato, conforme projeto de lei em tramitação no Congresso, restringirá, se aprovado, as campanhas eleitorais às suas devidas e necessárias proporções, evitando-se o marketing, muitas vezes excessivo e sempre enganador, a prática de caixa 2, o comprometimento dos candidatos com grandes financiadores e, por último e não menos importante, estabelecerá, pela primeira vez, o princípio democrático e constitucional de igualdade de condições e oportunidades para todos os postulantes a cargos públicos eletivos.
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Já a proposta de ressurreição da CPMF é de todo desaconselhável, dada a alta e mal distribuída carga tributária do país, que incide principal e inapelavelmente sobre o produto do trabalho de pessoa física (salário, proventos, etc.) do que sobre a renda, devendo, em seu lugar e no lugar da excessiva máquina arrecadadora, proceder-se à eliminação dos gastos públicos inúteis, faraônicos, sobrefaturados (para atender os financiadores das campanhas eleitorais), mal-empregados, mal-fiscalizados e muitas vezes inconstitucionais e ilegais, a exemplo das campanhas e promoções publicitárias oficiais.
Por sinal, ninguém falou nisso e disso na campanha eleitoral. Agora, que o Sistema não mais permite a manifestação popular, representa estelionato eleitoral. Dos grandes e graves.
Contudo, mais grave do que tudo isso é que o mecanismo arrecadatório da CPMF representa meio de controle da sociedade pelo Sistema por intermédio do Estado. Apontam, essas e outras medidas já em curso, na direção dos regimes discricionários descritos por Aldous Huxley em Admirável Mundo Novo (1932), George Orwell em 1984 (1948) e Ray Bradbury, em Fahrenheit 451 (1963), este último filmado por François Truffaut em 1966 sob o mesmo título.
Guido Bilharinho (*)
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(") Advogado em Uberaba, ex-candidato ao Senado Federal, ex- editor da revista Dimensão e autor de livros de literatura, cinema e história regional.