RaBicho - Bárbara Bandeira Benevento - Site de Leila Míccolis

"Quando se é capaz de lutar por animais, também se é capaz de se lutar por crianças ou idosos.
Não há bons ou maus combates, existe somente o horror ao sofrimento aplicado aos mais fracos, que não podem se defender".
Brigitte Bardot

Na minha viagem, o descanso estava bom e tudo corria bem, até eu saber que um cachorro lindo tinha sido abandonado pelo dono na praça do Alto em, Teresópolis, próximo à faculdade de Medicina e a minha casa... e ainda encontrei alguns gatinhos no mesmo lugar. Queria levá-los pra casa e ficar com todos para mim, pois são pequenos, meigos, dóceis... O cão, infelizmente, é muito triste, meu coração ficava apertado cada vez que olhava nos seus olhos e pensava que, depois da minha volta ao Rio, não ficaria nenhuma outra pessoa para conversar com ele e dar algum carinho - ele é muito solitário. Pedi ajuda as minhas listas e a uma pessoa de lá, pois infelizmente não conheço quase ninguém naquela cidade. Eu tenho a foto deles para divulgação, se alguém se interessar mande um e-mail para barbarabandeira@globo.com que envio as fotos... quem sabe aqui, nessa coluna, ele não arrume um verdadeiro lar? Percebi que tem muita esperança de que seu dono volte para buscá-lo e isso a gente sabe que não vai acontecer - é realmente muito triste!

Mudando de assunto, envio algumas notícias dos últimos acontecimentos... uma delas é sobre um projeto de ongs e protetores para melhorar a vida dos nossos aumigos, que foram discutidas com o novo secretário da Sepda - Victor Fasano - acho que vai dar certo...pelo menos parece muito interessado em mudar a situação atual, graças a Deus e aos protetores...

Notícia revoltante que não podia deixar de colocar e fazer uma homenagem ao Dionísio, esse corajoso ambientalista assassinado, como muitos outros, que são ameaçados diariamente por defender a nossa natureza, nossos animais, enfim, nossa VIDA! Fico feliz por ver que, quanto mais obstáculos essas pessoas encontram, mais elas lutam, não desistem. Mas fico triste por não termos justiça, não termos um governo forte o suficiente pra fazer algo efetivo, para dar segurança a esses guerreiros... enquanto os predadores ficam cada vez mais ricos e nossa natureza mais pobre! Espero que haja justiça. Até quando ambientalistas vão morrer para que se tome providências sérias?..

O gerente-executivo do Ibama no Rio, Édson Bedin de Azevedo, disse na manhã desta quarta-feira não ter dúvidas de que o ambientalista Dionísio Julio Ribeiro, que atuava na área da Reserva Biológica do Tinguá (Rebio), em Nova Iguaçu, foi assassinado por caçadores que atuam na caça de animais e retirada ilegal de palmito.

O ambientalista, segundo Bedin, integrava o Grupo de Defesa da Natureza do Conselho Gestor da Reserva Biológica de Tinguá e era um dos mais ambientalistas mais atuantes na denúncia contra palmiteiros e caçadores.

- Os crimes contra ambientalistas são muito graves, vêm se repetindo e precisam de uma resposta rápida das autoridades policiais e judiciais. Não há mais espaço na nossa sociedade para caçadores, palmiteiros e outros criminosos que violam o meio ambiente. Defender a Reserva Biológica de Tinguá é defender a vida porque de lá sai a água que abastece a cerca de quatro milhões de moradores da zona norte do Rio e da Baixada Fluminense - disse Bedin.

GAPA Itaipava/RJ - Todo primeiro sábado do mês, estará realizando mais uma feirinha de adoções no estacionamento do hipermercado ABC/Barateiro de Itaipava, da Estrada União-Indústria, das 09:00h às17:30h.

Estarão expostos diversos filhotes e animais já adultos, com todas as fêmeas já castradas e todos os animais vacinados e vermifugados.
Não há qualquer custo para as adoções e os interessados deverão passar por uma entrevista, preencher um Termo de Responsabilidade e concordar com o acompanhamento da adoção pelo prazo de seis meses. Desde já, agradecemos a divulgação.

Por Maggie Fox

WASHINGTON (Reuters) - A gripe aviária é a maior ameaça atual à saúde no mundo, e as autoridades podem não ter os instrumentos necessários para combatê-la, disse na segunda-feira a chefe dos Centros para a Prevenção e o Controle de Doenças dos Estados Unidos (CDC).

"É uma situação muito ameaçadora para o mundo", disse ela numa reunião da Associação Americana para o Avanço da Ciência, classificando-a como "a mais importante ameaça que enfrentamos hoje".

Artigo completo em:
http://www.vegetarianismo.com.br/artigos-revistas/gripe-aviaria.html>

Gripe aviária pode provocar outras doenças, dizem pesquisadores Por Ho Binh Minh, da Reuters Em Hanói.

O vírus da gripe aviária pode provocar uma encefalite mortal, diarréia e outros sintomas que não se parecem com a versão clássica da doença respiratória, afirmou na sexta-feira uma equipe internacional de médicos.

Perguntas e respostas:
Gripe do Frango

Como surgiu a gripe do frango?
A doença foi identificada pela primeira vez na Itália, há cerca de 100 anos. Acreditava-se que a gripe do frango só infectava aves até que os primeiros casos humanos foram detectados em Hong Kong, em 1997. Na época, todas as aves - em torno de 1,5 milhão - foram mortas em três dias.

Participamos de uma audiência com algumas ONGs da cidade do Rio de Janeiro e o Secretário de Defesa dos Animais Victor Fasano.

Nesta audiência colocamos para o Secretário assuntos referentes a causa animal e nossa posição, como está no documento anexo e entregue diretamente ao Secretário.

No geral a audiência foi proveitosa, alguns pontos precisam ser mais discutidos, pois em um primeiro encontro não é possível falar de tudo e aprofundar nas questões. E o Secretário pareceu disposto a sempre ouvir e discutir as questões.

Como na reunião falamos sobre vários assuntos, se alguém desejar saber detalhes pode entrar em contato.

Pelo presente documento, vimos encaminhar-lhe, a título de colaboração, uma relação do que entendemos serem os principais problemas relativos aos animais da cidade do Rio de Janeiro e que se encontram na esfera de competência da Prefeitura. Desde já nos colocamos à inteira disposição dessa Secretaria para toda a cooperação que pudermos dar.

Para reduzir a quantidade de animais abandonados, além da esterilização em massa, o que já começou a ser implementado pela prefeitura de nossa cidade, há que se investir em sérias campanhas educativas enfocando a posse responsável, campanhas informativas sobre a importância do animal na convivência com humanos e campanhas de adoção de animais abandonados. O problema é agravado porque, enquanto milhares de animais são abandonados, o comércio de animais se mantém sem fiscalização efetiva e até de forma ilegal, incluindo a venda de filhotes pelas ruas em flagrante situação de maus-tratos.

Em conseqüência desse abandono nas ruas, quase que diariamente somos informados da presença de animais doentes ou acidentados em vias públicas. É necessário a implantação de um serviço de recolhimento desses animais, inclusive em horários e dias não-úteis.

a) Esterilização: é a forma mais eficaz e humanitária de fazer o controle populacional de cães e gatos. É um programa preventivo e a Prefeitura já vem, de algum tempo, realizando essas cirurgias, mas entendemos que esse processo possa ser bastante acelerado, com o atendimento de um número muito maior de animais e a um custo muito menor, se a Prefeitura ampliar os postos fixos municipais (IJV + CCZ + Postos de Saúde Municipais) e fizer convênios com as clínicas veterinárias particulares, no caso dos convênios, a prefeitura fornecendo o material, entrando, as clínicas, com o espaço e a mão-de-obra. Já se havia, até, elaborado uma minuta de convênio, em parceria com o Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV e a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais – ANCLIVEPA que, infelizmente, não foi levado adiante.

b) Campanhas educativas: divulgar através das escolas municipais e dos diferentes meios de comunicação, a importância da posse responsável, enfatizando os direitos dos animais e os deveres de seus proprietários.

c) Campanhas de adoção: realizar eventos de adoção de animais abandonados e divulgar em programas de radio e na mídia em geral o valor da adoção desses animais como ato de amor e humanidade, além de ser uma forma eficiente de reduzir o problema que também envolve questões de saúde pública. A atuação do Secretário de Defesa dos Animais, em parceria com a classe artística, como formadores de opinião, pode ser fundamental para o sucesso dessa campanha.

Há vários pontos da cidade em que se encontram concentrações numerosas de animais, especialmente gatos, tais como Aterro do Flamengo, Campo de Santana, Jardim do Méier, Parque Garota de Ipanema, Parque Laje, Quinta da Boa Vista, inclusive no próprio Centro Administrativo da Prefeitura. Geralmente esses animais são assistidos por protetores voluntários com alimento, esterilização e tratamento de doentes, o que, se por um lado ameniza a condição de abandono desses animais, por outro lado, ajuda a perpetuar o problema no momento em que a população passa a colocar ainda mais animais nesses lugares. Essa é uma questão que precisa ser equacionado de forma humanitária, cabendo aqui uma reunião com todos os interessados para a busca de uma solução definitiva. Experiências no exterior tem demonstrado a importância da esterilização dos animais de rua e manutenção dos mesmos nos locais de origem, pois quando retirados são logo substituídos por novos animais abandonados

Logicamente, não somos favoráveis à presença de animais nas ruas e sabemos que não existe uma estrutura adequada para recolhê-los, sem causar sofrimento e morte. Muitos dos animais que estão nesses locais, já vivem aí há vários anos e se adaptaram. Certamente existem situações de urgência em que será necessário um resgate do animal, apesar dos locais que a Prefeitura possui para manter animais já estão sobrecarregados. Também vale ressaltar que numa política de recolhimento e manutenção dos animais de forma digna o custo é alto, o que torna inviável em uma cidade com os problemas de falta de recursos até para os serviços básicos como saúde.

A população mais carente não tem recursos para levar seus animais a uma clínica veterinária e quando estes animais adoecem são deixados em abrigos ou abandonados por falta de recursos.

O Instituto Municipal de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman dá esse atendimento, por preços bem baixos, comparados aos de uma clínica veterinária particular, mas não é suficiente, tanto porque, para grande parte da população, esses preços ainda são altos como, também, porque não consegue atender a todos que precisam, inclusive pela dificuldade que as pessoas têm para transportar os seus animais.

Seria importante a criação de alguns postos de assistência médico-veterinária distribuídos pela cidade. Na verdade, isso já foi feito no passado, tendo sido utilizados os postos de saúde existentes onde foi instalado, em alguns deles, um consultório veterinário.

A partir de 1995, o Município do Rio de Janeiro passou a fazer a vacinação anti-rábica de forma independente, realizando-a por um período que, geralmente, vai de agosto a novembro e não mais o fazendo num único dia, juntamente com a campanha nacional de vacinação feita pelo Ministério da Saúde. Ao longo daquele período, a vacinação é feita por bairros, aos sábados. No entanto, a divulgação do cronograma da vacinação, de forma a permitir que a população saiba em que dia será feita a vacinação no seu bairro, é muito precária e piora a cada ano. Como conseqüência, observamos que, cada vez mais, um grande número de animais deixa de ser vacinado, o que representa um enorme e grave risco para a saúde das próprias pessoas.

Um outro problema são os parâmetros usados pelo Centro de Controle de Zoonoses para estimar o quantitativo de animais a serem vacinados. Em nosso entendimento, esses parâmetros não atendem ao que a Organização Mundial de Saúde preconiza como o necessário para um controle efetivo da doença.

Diariamente, centenas de animais são abandonados, não só nos abrigos da proteção animal como, também, no CCZ e no IJV, nas casas de protetores, nas ruas e logradouros públicos. Também muitos animais se perdem, por descuido ou acidente e acabam, na maioria das vezes, tendo um fim trágico pela impossibilidade de localização dos donos. Com a identificação, poder-se-ia restituir os animais perdidos a seus donos e responsabilizar e, até, punir os donos que abandonam e descartam seus animais de forma irresponsável e, mesmo, cruel. Outra vantagem de se ter um programa de identificação de cães e gatos é que, com o registro dos animais, a prefeitura coleta informações preciosas sobre os animais existentes na cidade, as quais são fundamentais para o planejamento de todo tipo de programa como vacinação, esterilização, adoção etc.

O registro e a identificação de animais são o primeiro passo para um programa efetivo de controle populacional e de conscientização da população para a posse responsável de animais.

A razão primeira da indiferença ao sofrimento dos animais e da violência praticada contra eles é a falta de percepção das pessoas de que eles são seres sensíveis, com direito à vida, ao bem-estar, ao respeito e à proteção do Homem e a compartilhar com ele da existência na Terra. Despertar essa percepção é fundamental e, para isso, um projeto educacional deve ser desenvolvido, começando pelo trabalho com as crianças, nas escolas municipais e passando por campanhas educativas dirigidas à população em geral através dos meios de comunicação. Outro ponto que deve ser abordado é a legislação que protege os animais e criminaliza o abuso e os maus-tratos. É essencial divulgar para a população os direitos dos animais e a existência de leis que os protegem, como a Lei Federal nº 9.605/98 e o Decreto Federal nº 24. 645/34, além das leis estaduais e municipais relativas à questão.

Na maioria das vezes, a comercialização de animais é feita de forma desumana, sendo tratados como mera mercadoria, onde o que interessa é o lucro. As necessidades mais básicas, como alimentação, alojamento e assistência médico-veterinária adequados são ignoradas. Os locais de venda geralmente mantêm os animais em condições precaríssimas, não têm médico veterinário responsável e sonegam impostos, não emitindo nota fiscal e nem se responsabilizando pelas condições de saúde do animal. Com relação aos cães, tem-se generalizado os “camelôs de cachorro”, que vendem filhotes nas vias públicas, em praças e feiras, mantendo os animais por horas a fio sem água ou alimento, sem qualquer proteção, muitas vezes diretamente no chão, em condições flagrantemente caracterizadoras do crime de maus-tratos a animais.

Urge que se fiscalizem as lojas que vendem animais e se proíba a venda ambulante. Necessário o disciplinamento legal desse comércio estabelecendo-se normas que inibam o comércio feito de forma irresponsável e criminosa.

As instalações desses órgãos, destinadas ao abrigo dos animais ali recolhidos, ainda são bastante precárias. Falta de isolamento da friagem do chão, falta de solário, falta de proteção contra vento e, até, em alguns casos, de chuva, falta de instalações adequadas à espécie, como é o caso de cavalos, porcos, cabras, bois, falta de separações para fêmeas gestantes ou no cio, animais idosos, filhotes etc, necessidade de reforma da canalização de esgoto que espalha dejetos e contaminação durante a limpeza. A superpopulação gera os mesmos problemas que existem nos abrigos da proteção animal, inclusive falta de alimento e de assistência médico-veterinária, embora esses órgãos disponham de recursos, ainda que insuficientes, muito maiores do que os de que dispõem as associações de proteção animal e infinitamente maiores do que dispõem os protetores particulares. Muito importante, também, a conclusão da obra do centro cirúrgico do CCZ que irá atender à demanda de uma população bastante carente desse tipo de serviço. No caso do CCZ, especialmente, é prioritária a alteração de seu organograma, que não prevê médico veterinário responsável pelos animais ali internados. Sugerimos, ainda, que os funcionários recebam treinamento apropriado de manejo dos animais.

O Decreto “N” nº 15.667/97, que regulamentou a Lei Municipal nº 2284, de 04/01/95, que estabeleceu regras para a utilização de animais em espetáculos, é um ferramental importante que não tem sido devidamente utilizado. Se o fosse, muitos espetáculos e eventos que usam animais indevidamente não aconteceriam ou, pelo menos, não aconteceriam da forma como são feitos. A maioria das chamadas “feiras de filhotes”, por exemplo, teria de ser interditada porque não atendem às condições estabelecidas por aquele decreto. De vez que esse instrumento foi criado há bastante tempo, pensamos que merece uma revisão para atualização de seu texto.

Embora tenha sido promulgada a Lei Municipal nº 3380, de 28/12/2001, que disciplinou o trânsito de veículos de tração animal, nada, de fato, mudou. Os cavalos continuam sofrendo todo tipo de violência, trabalhando em condições verdadeiramente cruéis, andando irregularmente pelas ruas, à vista de todo o mundo, inclusive da polícia e das autoridades de trânsito e nada acontece. A lei ainda não foi regulamentada e, antes disso, mereceria uma revisão de vez que, em alguns pontos, contraria o Código Brasileiro de Trânsito. Também deveria ser discutida com as autoridades de trânsito posto que se faz necessária a criação de uma estrutura, no governo, capaz de implementá-la. Não sendo assim, essa é mais uma lei que “não pegou”.

Há, ainda, a situação verdadeiramente dramática e que se arrasta há anos dos cavalos da ilha de Paquetá e que merece uma discussão à parte face às especificidades da região. Os 57 cavalos que puxam charretes na Ilha viveram em barracos de madeira insalubres e em condições deploráveis até o início deste mês, quando passaram a utilizar as novas cocheiras construídas pela SMAC. Fora essa melhoria recente, a situação é precária: falta limpeza e muitas vezes recebimento de alimento (na Ilha não há pasto), a carga horária de trabalho é excessiva, não há assistência veterinária e, quando não conseguem suportar o peso das charretes por fome, doença ou exaustão, os animais são espancados. A providência mais imediata seria a fiscalização rigorosa do cumprimento da legislação (Lei Municipal nº 3380, de 28/12/2001) e a diminuição do número de charretes. Além disso, é primordial aprovar uma regulamentação específica para o trânsito de charretes na Ilha, sendo que já existe uma proposta nesse sentido, aguardando há vários anos parecer da prefeitura.

A superpopulação de pombos causa incômodos e situações de crueldade, como envenenamento. É necessário buscar-se uma solução humanitária para o problema através do controle eficaz de sua reprodução (e não através de meios cruéis como os que costumam ser preconizados), inclusive esclarecendo-se a população de forma mais justa e correta, evitando-se os equívocos, a desinformação e o pânico injustificado.

Embora a Lei Federal nº 9605, de 12/02/98 tenha definido como crime, no artigo 32, os abusos e maus-tratos de animais de quaisquer espécies, ainda é muito difícil conseguir-se a sua aplicação, sobretudo quanto aos animais domésticos. Ainda há muito desconhecimento dela, inclusive entre as próprias autoridades policiais. Também há divergências de entendimento quanto a alguns pontos básicos tais como a configuração do flagrante de crime de forma a admitir-se a ressalva ao princípio da inviolabilidade do domicílio (artigo 5º, XI da CF) ou a aplicação da apreensão do produto do crime, tal como previsto no artigo 25 daquela lei.

Embora essas questões estejam fora da área de competência do Poder Executivo Municipal, a SEPDA muito poderia contribuir promovendo encontros com as autoridades das Secretarias Estaduais de Segurança Pública e da Defesa Civil, com o Ministério Público Estadual, com as Procuradorias do Município e do Estado, de forma a discutirem-se modos de atuação que tornem efetiva a aplicação da “Lei de Crimes Ambientais”.

Com relação a esse assunto, o problema principal é o comércio ilegal de animais silvestres, sendo importante que a SEPDA fiscalize rigorosamente as feiras de rua autorizadas pela Prefeitura, onde se vende ilegalmente o produto do trafico de animais como também as lojas que vendem animais irregularmente, procurando interagir com os outros órgãos competentes, a nível estadual e federal, para combater mais eficazmente essa prática.

Quanto ao Zoológico do Rio, há necessidade de melhoria de algumas instalações, especialmente da chamada Área Extra, sendo também interessante a realização de programas educativos em parceria SEPDA-Rio Zôo para despertar nas pessoas a consciência da correta forma de lidar com os animais selvagens.

Essa comissão foi criada pelo próprio Prefeito César Maia, pelo Decreto “N” nº 15.369, de 09/12/96 e foi implantada pelo seu sucessor. No curso dessa gestão (1997/2000), a CCPDA foi-se gradativamente estruturando e consolidando, contribuindo positivamente para o melhor entrosamento entre o governo municipal e as associações de proteção animal e, até, entre essas mesmas associações e iniciando um processo de implantação de políticas públicas consistentemente inclusivas do bem-estar animal.

Com a criação da SEPDA, aquele decreto foi “alterado”, alteração que, na verdade, representou a sua revogação e substituição por outro, o Decreto nº 19.762, de 06/04/2001. Esse novo decreto criou uma nova CCPDA, que efetivamente nunca funcionou.

A Comissão original, embora as falhas que, reconhecemos, havia, foi o início do entrosamento das organizações com a Prefeitura. A Comissão é um instrumento importante para a implantação de políticas públicas efetivas não apenas de proteção aos animais, mas também de interação homem-animal, aliando o poder de executar do governo com a experiência das associações protetoras. A restauração dessa comissão nos parece de fundamental importância para a consecução dos objetivos da SEPDA e, inclusive, já encaminhamos a V. Sa uma minuta de decreto reestruturando uma nova CCPDA.

Várias outras questões podem ser levantadas, mas procuramos, aqui, apontar as que julgamos prioritárias. Esperamos poder ter colaborado, de alguma forma, com V. Sa e nos colocamos a sua disposição para qualquer outro tipo de colaboração, desejando-lhe boa sorte em sua gestão à frente da SEPDA. O sucesso dessa Secretaria será um grande alento para o sucesso da causa da proteção aos animais.

Maria Gomes Ferreira - SOZED
Mariângela F. A. Souza – Defensores dos Animais
Elisabete Macgregor – WSPA
Andréa de Jesus Lambert – ANIDA
Carmen Senna Costa -DAAJ
Allecxandre S. Ferrari - LBDA